CCJ analisa PEC que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular
- Projetos de iniciativa popular podem ter a tramitação facilitada no Congresso. Está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (18) a proposta de emenda à Constituição 3/11, que diminui as exigências para a apresentação de propostas ao Legislativo.
- Do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a PEC altera o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação desse tipo de projeto.
- Atualmente, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de, pelo menos, 1% dos eleitores do país (algo em torno de 1,3 milhão de assinaturas), distribuídos por cinco estados distintos e com participação de 0,3% de eleitores em cada estado.
- A PEC diminui a exigência para 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal (aproximadamente 490 mil assinaturas), passa a distribuição de cinco para nove estados e reduz para 0,1% o número de eleitores exigidos de cada um dos estados.
- O relator da PEC na CCJ é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que deu parecer favorável à proposta, mas apresentou uma emenda.
- O senador propôs a distinção, no caso da iniciativa popular, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição.
- Para projeto de lei, continuaria valendo o percentual 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Já para PECs, o índice subiria 0,7% do eleitorado.Publicidade para leis
- A dificuldade de municípios que não possuem veículos de comunicação oficial na aplicação de suas leis também será tema de discussão na CCJ.
- O projeto de lei do Senado (PLS) 162/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), pode resolver esta questão.
- Para isso, o projeto prevê que os entes federados que não possuam veículo de comunicação oficial publiquem suas leis em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular.
- E, ainda, que afixem o texto, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.
- Relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acatou o projeto de Simon na forma de um substitutivo, transformando-o em projeto de lei complementar.
- A votação tem caráter terminativo na comissão.
- A reunião da CCJ está marcada para 10h, na sala de reuniões 3 da Ala Alexandre Costa.
